A medida vai na direção de uma maior liberalização do fluxo de capitais estrangeiros e de transações invisíveis, instrumentos que integram as práticas da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) na área econômica.
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Uma parte da desoneração, sobre empréstimos realizados no exterior, tem aplicação imediata. Já a redução das alíquotas cobradas sobre transações com cartão de crédito no exterior começa a partir de 2023.
A medida vai na direção de uma maior liberalização do fluxo de capitais estrangeiros e de transações invisíveis, instrumentos que integram as práticas da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) na área econômica.
O compromisso do governo com o corte do IOF foi uma das condições para destravar o ingresso do Brasil na organização. Em janeiro, a OCDE formalizou o início das negociações para a adesão do país.
Segundo Pedro Calhman, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, as diretrizes da entidade não tiram o direito do Brasil de voltar a subir o IOF, se necessário.
"O Brasil permanece tendo o direito de usar esse instrumento para fins de estabilidade financeira. Caso haja uma situação em que o Brasil enxergue a necessidade de inserir IOF sobre operações cambiais por necessidade financeira, tem opção de fazer isso dentro das regras da OCDE", afirmou.
Embora a intenção de zerar o IOF já tivesse sido anunciada pelo governo, o decreto ainda não havia sido formalizado -o que ocorreu nesta terça (15) em cerimônia no Palácio do Planalto.
"Essa é a sétima redução tributária permanente do seu governo. Nenhum presidente antes reduziu tantos tributos de maneira permanente como esse governo. E o lado fiscal? Simples: Brasil executou em 2021 um dos maiores ajustes fiscais da história moderna do mundo", disse o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos da Economia, Adolfo Sachsida.
A redução das alíquotas será feita de forma gradual, diluindo o impacto fiscal da medida. Hoje, os empréstimos de curto prazo obtidos no exterior são taxados em 6%, cobrança que será zerada imediatamente.
Nas compras com cartão de crédito no exterior, a alíquota hoje é de 6,38%. A partir de 2023, ela vai cair um ponto percentual ao ano até 2027, quando estará em 1,38%. No ano seguinte, será totalmente zerada.
O IOF sobre aquisição de moeda estrangeira em espécie, hoje em 1,10%, será totalmente zerado em 2028. A alíquota sobre as demais operações cambiais, atualmente em 0,38%, será reduzida em 2029, ao fim da transição.
A medida deve resultar em uma renúncia de R$ 500 milhões em 2023, R$ 930 milhões em 2024 e R$ 1,4 bilhão em 2025. O montante continua crescendo para R$ 1,9 bilhão em 2026, R$ 2,4 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028. Ao fim da transição, quando todo o corte de alíquotas estiver implementado, o impacto fiscal é estimado em R$ 7,7 bilhões ao ano.
Segundo Sachsida, o escalonamento deve-se ao alto custo fiscal da medida. "Não dá para zerarmos todas as alíquotas de IOF câmbio de uma única vez. É um custo muito alto para abrir mão", afirmou.
"Em vez de zerarmos todas as alíquotas do IOF câmbio hoje, ao custo fiscal de R$ 7,7 bilhões, fizemos uma escadinha, reduzindo aos poucos, preservando o equilíbrio fiscal, dando toda a previsibilidade para o investimento e migrando para as normas da OCDE."
Bolsonaro também assinou duas MPs (medidas provisórias) voltadas ao crédito rural e à dinamização do mercado de seguros.
Segundo colocado nas pesquisas para eleição à Presidência neste ano, Bolsonaro tem intensificado a agenda com setores tidos como essenciais para manutenção de seu governo, como o agronegócio.
O Ministério da Economia afirma que as medidas vão reduzir o custo de financiamento do agronegócio. A medida flexibiliza as condições de emissão da CPR (Cédula do Produtor Rural), por meio da qual o produtor pode captar recursos no mercado, permitindo por exemplo o uso de assinaturas eletrônicas.
O texto também amplia temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de 10 para 30 dias. A CPR é um título que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário. Segundo a Economia, o instrumento facilita a produção e a comercialização rural.
Na área de seguros, a pasta de Paulo Guedes propõe um novo marco legal de companhias securitizadoras, que compram dívidas na carteira de outras instituições antes de seus devedores quitarem o passivo, para ajudar a dar liquidez ao mercado.
Além de unificar a legislação, a Economia quer padronizar as regras para a securitização de direitos creditórios (créditos que uma empresa tem a receber e que funcionam como dívidas convertidas em títulos) e para a emissão de certificados de recebíveis (títulos que geram direito a crédito).
A MP também cria as Letras de Riscos de Seguros, títulos vinculados a uma carteira de apólices de seguros e resseguros, inclusive de previdência complementar.
Embora não anunciado nesta terça-feira, o governo também planeja um remanejamento de R$ 868 milhões para complementar os recursos do Tesouro Nacional para subsidiar financiamentos do Plano Safra em 2022.
Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo, a fatura extra decorre do aumento significativo nas taxas de juros, que ampliou a despesa com a chamada equalização -o governo paga a diferença entre a taxa cobrada dos produtores, mais baixa, e o custo efetivo das instituições financeiras que emprestam o dinheiro.
O governo já fez um remanejamento de R$ 915 milhões por meio de portarias, mas o dinheiro ainda não é suficiente. Outros R$ 818 milhões serão necessários para o Orçamento de 2023.
Bolsonaro também deve abrir um crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para atender produtores na região Sul do país atingidos pela seca.
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