A Lei do Contribuinte Legal regulamenta a negociação de débitos com a administração federal.
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O presidente Jair Bolsonaro anunciou, em transmissão pelas redes sociais nesta quarta-feira, 5, a sanção do projeto a inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de débitos com a administração federal.
"Foram várias medidas propostas pelo governo desde o início da pandemia, já que a atribuição de medidas restritivas, por exemplo, segundo o supremo tribunal federal coube a Estados e Municípios. Então, aqui nós estamos praticamente fechando o leque de atendimento para manutenção de emprego", disse ele.
O senador Jorginho de Mello (PL-SC), relator do projeto, participou da transmissão ao lado de outros parlamentares. "Isso vai ao encontro que o micro e pequeno empresário sempre sonhou", disse Mello.
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