Determinação se aplica aos novos condomínios de todo o país; obrigatoriedade começa a partir de 2021
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| © Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas |
O presidente interino Michel Temer sancionou na última terça-feira (12) a Lei 13.312, que obriga os novos condomínios em todo o país a individualizarem a medição de água.
De acordo com o jornal O Globo, as construtoras terão cinco anos para fazer a adaptação. Sendo assim, a obrigatoriedade passa a valer a partir de 2021.
A intenção da nova lei é que os condôminos paguem um preço mais justo na taxa de água, uma vez que o hidrômetro possibilita discriminar o consumo de cada apartamento.
Condomínios construídos antes da resolução não serão enquadrados na lei.
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