quarta-feira, 4 de maio de 2022

Câmara amplia medidas protetivas para crianças vítimas de violência

O texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira as emendas apresentadas pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.

O texto segue para sanção presidencial.

*Com informações da Agência Brasil

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