Permanece proibida a possibilidade de parentes de mandatários e agentes públicos regularizarem ativos mantidos no exterior
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Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A Lei 13.428/17 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. Falta agora a regulamentação da matéria pela Receita Federal, o que deverá ocorrer em até 30 dias.
